Artigo 8 da Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 8º B. Aplica-se a UCI do Poder Legislativo e aos servidores integrantes as normas previstas na Seção II e III desta Lei, naquilo que não contrariar suas disposições bem como ao que for discricionário ao Poder Legislativo."
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