Artigo 4 da Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 4 A alínea b do § 1º do art. 9º Lei Municipal 1.994 /01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) dispensar, em caso da documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio de cada poder."
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