Artigo 3 da Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 3º A Lei Municipal 1.994 /01 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º - A. e art. 8º - B.:
"Art. 8º A. O Poder Legislativo poderá instituir Unidade de Controle Interno - UCI para atendimento dos serviços de responsabilidade junto a UCCI, em específico as atribuições de controle interno no Poder Legislativo.
§ 1º A UCI do Poder Legislativo é considerado serviço seccional da UCCI.
§ 2º Somente poderá ser investido nos trabalhos da UCI do Poder Legislativo o servidor efetivo e de carreira com comprovada experiência na Administração Pública e com, no mínimo, nível médio, com conhecimento da área contábil.
§ 3º A forma de nomeação, remuneração e o número de servidores serão regulamentados pelo Poder Legislativo.
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