Artigo 2 da Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 2.287 de 01 de Julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º O § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.994 /01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Os Órgãos ou Unidades do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável pelo sistema de controle interno para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Unidade Central de Controle Interno e adstrito a esta no que tange às instruções normativas de caráter técnico de controle estabelecido pelo Órgão Central."
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