Artigo 1C da Lei nº 12.592 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.592 de 18 de Janeiro de 2012

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)
I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)
II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)
Art. 1o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)

Página 1572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

do dispositivo pode levar a crer, a previsão contida no artigo 1º-C, inciso I, da Lei número 12.592/12 não conduz à imediata... contida na inicial, sem que haja nos autos qualquer elemento …

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

do dispositivo pode levar a crer, a previsão contida no artigo 1º-C, inciso I, da Lei número 12.592/12 não conduz à imediata... e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0010766-06.2019.5.03.0110 - ATOrd - 05/01/2021 do TRT-3

, nos termos do art. 1º-C da referida lei. Pois bem. No caso dos autos, não foi apresentado qualquer contrato de parceria... o requisito da subordinação. Outrossim, a lei 13.352/2016, que alterou a l…

Andamento do Processo n. 0010766-06.2019.5.03.0110 - ATOrd - 05/01/2021 do TRT-3

do art. 1º-C da referida lei. Pois bem. No caso dos autos, não foi apresentado qualquer contrato de parceria... da subordinação. Outrossim, a lei 13.352/2016, que alterou a lei 12592/2012, exige …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Janeiro de 2021

. Outrossim, a lei 13.352/2016, que alterou a lei 12592/2012, exige uma série de formalidades para a celebração do contrato... de parceria, e, não cumpridas estas exigências, estará configurado o …

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Janeiro de 2021

, estará configurado o vínculo de emprego, nos termos do art. 1º-C da referida lei. Pois bem. No caso dos autos, não foi... do contrato de parceria firmado com o 1o réu prevê a retenção de 12% do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001215-09.2019.5.12.0059 SC

que a autora desempenhou todas funções descritas no contrato, em observância ao art. 1º-C da Lei n. 12.592/2012... encontra amparo no art. 1º-A da Lei n. 12.592/2012, o qual estabelece que " Os …

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Novembro de 2020

Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia). Já o art. 1º-C da Lei 12.592/12, também inserido pela Lei 13.352/2016..., conforme determina o art. 1º-A, §§ 8º e 9º da Lei 12.592/2012. Deve, …

Página 3857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Novembro de 2020

do Trabalho e Emprego (atual Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia). Já o art. 1º-C da Lei 12.592/12, também... legislação (Lei 12.592/12, art. 1º -C, I). Não bastasse o aspecto formal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17359-03.2014.5.16.0001

referida (Lei 12.592 /12) tenha sido editada em 18/01/2012, os dispositivos citados nas razões de embargos (art. 1º-A e 1º... do art. 1º-A, § 8º, § 9º e § 10, II e VII, e do art. 1º-C , I, da Lei

Termo ou Assunto relacionado