Inciso V do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001028-32.2019.5.09.0011 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001028-32.2019.5.09.0011 RECLAMANTE JONAS DE CASTRO FRANCA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE…

Andamento do Processo n. 0001028-32.2019.5.09.0011 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001028-32.2019.5.09.0011 RECLAMANTE JONAS DE CASTRO FRANCA ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE…

Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Março de 2021

A despeito das alegações do requerente, não foram produzidas quaisquer provas no sentido de corroborar a tese de dispensa discriminatória baseada na sua condição física que, aliás, foi detectada pela…

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Março de 2021

exercício da dispensa imotivada ante a garantia individual subjetiva instituída pelo mencionado dispositivo legal, que condiciona a validade da dispensa de empregado com necessidades especiais à…

Andamento do Processo n. 0010542-66.2017.5.03.0004 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010542-66.2017.5.03.0004 AUTOR ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO SUELY TEIXEIRA PIMENTA DE ALMEIDA(OAB: 61794/MG) ADVOGADO SANDRA MARA SABINO SANTOS LIMA(OAB: 29136/MG) RÉU…

Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Abril de 2018

DA REINTEGRAÇÃO E VERBAS AFINS. DA TUTELA ANTECIPADA. Pretende a autora, inclusive em sede de antecipação de tutela, o reconhecimento da nulidade da dispensa imotivada ocorrida em 20/03/2017 com a…