Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×