Racismo nos Esportes.

ao crime de racismo. Seja dentro ou fora dos estádios essa covardia precisa acabar. Felizmente no Brasil, a cada dia...Racismo nos Esportes. Todo mundo sabe que final de semana tem futebol. Normal. …
Aléxia Teixeira, Advogado
há 25 dias

CoronaVírus e o Direito

, estará praticando o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3o, e pode sofrer a pena de um a três anos... ou residenciais, e transportes públicos pode caracterizar-se como racismo, crime

Injúria racial x racismo

. Frisa-se, ainda, que a injúria racial é crime passível de fiança. Não obstante, tem-se que racismo é crime inafiançável... e imprescritível, sendo assim determinado pela Carta Magna do Brasil. No c…
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

TJ-SP condena homem que proferiu injúrias raciais por ciúme da namorada

por lesão corporal e injúria racial contra outro homem durante uma briga por ciúmes. De acordo com a denúncia do Ministério... bem elucidada ". Por se tratar de um caso de injúria racial, o relator …
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há 2 meses

Você sabe a diferença entre os delitos de Injuria Racial e o Racismo?

Você sabe a diferença entre os delitos de Injuria Racial e o Racismo? Apesar do racismo e da injúria racial possuírem... independentemente de raça ou cor. Você sabe a diferença entre os delitos de In…
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há 2 meses

Diversidade. O que é Racismo?

, ao Ministério Público. A injúria racial é tipo especifico de crime contra a honra prevista no Código Penal brasileiro... e ao racismo ; IX - cooperação entre os povos para o progresso da …

Aceitação de testemunhas como unica prova e o ativismo por minorias.

crime de injuria racial, religiosa ou de orientação sexual, sou plenamente contra qualquer tipo de preconceito, porém... para escapar do crime de Perturbação do Sossego acusou seu denunciante de inj…
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há 3 meses

Homem é condenado por injúria racial contra pintor: "Preto só faz negrice!"

Homem é condenado por injúria racial contra pintor: "Preto só faz negrice!" Um homem foi condenado pelos crimes... de injúria racial e ameaça após destratar um pintor a quem tinha contratado para …

Irmãos de presa por injúria racial lamenta episódio e pede desculpas ao taxista

Irmãos de presa por injúria racial lamenta episódio e pede desculpas ao taxista Os irmãos de Natália Burza Gomes Dupin..., de 36 anos, presa na última quinta-feira (5) por cometer injúria racial

Entenda a diferença entre racismo e injúria racial

, como injúria racial. Racismo x injúria racial O crime de racismo está previsto na lei nº 7.716/1989. Já o crime de injúria..., mas a toda uma coletividade. Diferente do racismo, a injúria racial é …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Injúria Racial"
Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052538865, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)
Apelacao Criminal APR 20130110639655 DF 0016766-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. 2. A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO CRIME. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação Criminal APR 20120110758157 (TJ-DF)
Ementa: RACISMO E INJÚRIA RACIAL. DISTINÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS COM ALUSÃO À RAÇA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. 1. No crime de racismo, o ofensor visa a atingir um número indeterminado de pessoas, enquanto na injúria racial ele atinge a honra de determinada pessoa, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2. Comete o crime de injúria racial qualificada o réu que, na fila do caixa para comprar ingresso para o cinema, na frente de diversas pessoas, profere palavras ofensivas à ofendida, responsável pela venda de ingressos, com alusão à sua raça, dizendo-lhe que “é muito grossa, por isso é “dessa cor” e “volta para a África”, para cuidar de orangotangos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu por injúria racial qualificada e desprovido o do réu.
Apelação Criminal APR 00003403420168240035 Ituporanga 0000340-34.2016.8.24.0035 (TJ-SC)
Jurisprudência11/04/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140 , § 3.º , DO CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. RÉU QUE AO SER EXPULSO DA PARTIDA DE FUTEBOL XINGOU O ARBITRO DE "NEGO SAFADO", "NEGO VAGABUNDO" E OUTROS ADJETIVOS RELACIONADOS A SUA COR. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O agente que chama pessoa da raça e de cor negra de"nega suja"e"nega nojenta", ainda que inserido num contexto de animosidade, demonstra o dolo da conduta e o elemento subjetivo especial do tipo descrito no art. 140 , § 3º , do CP ".
Apelação APL 00007468620098140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Apelação APL 200930063132 PA 2009300-63132 (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00024080520158260562 SP 0002408-05.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime ofertada pela ofendida. Impossibilidade. Queixa-crime rejeitada com acerto, conforme § único do art. 145 do CP , com a redação dada pela Lei n. 12.033 /09, pois o crime de injúria preconceituosa se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. RECURSO IMPROVIDO.
40022606720188040000 AM 4002260-67.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência11/06/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL .AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes de injúria racial, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido, nos termos do art. 145 do Código Penal . 2. Na hipótese, a vítima não exerceu o seu direito de representação, ofertando queixa-crime por intermédio de advogado, o que, por si só, caracteriza a ilegitimidade ad causam, bem como a falta das fórmulas, ensejando a nulidade dos atos praticados, consoante dispõe o art. 564, II e III, a do Código Penal . 3. Tanto o direito de representação quanto a propositura de queixa-crime deverão ser exercidos em 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor do crime. 4. Todavia, a queixa-crime foi protocolada 01 (um) dia após o término do prazo decadencial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente, na forma do art. 103 c/c art. 107 ,IV, ambos do Código Penal .
Recurso em Sentido Estrito RSE 00405056520128260114 SP 0040505-65.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do recorrido pela decadência. Alegação ministerial de satisfação da condição de procedibilidade referente à representação. Pedido acolhido. A representação prescinde de rigorismo formal, bastando a ciência inequívoca, extraída de suas declarações, de que o ofendido (ou seu representante legal) queira ver processado o autor do fato. Recurso provido.
Habeas Corpus HC 00522146820128110000 52214/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência16/10/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE INJÚRIA RACIAL – DENÚNCIA RECEBIDA – INCONFORMISMO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA JUSTA CAUSA PARA DESENCADEAR A AÇÃO PENAL – ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE APROTUNDAR EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há coação ilegal para o trancamento da ação penal por falta de justa causa, se há fortes indícios da prática do crime de injúria racial praticado pelo réu. Nota-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus só ocorre em casos excepcionais, quando demonstradas a atipicidade do fato, ou a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade. (HC 52214/2012, DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2013, Publicado no DJE 16/10/2013)
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