Singrid Hozana, Estudante de Direito
há 22 horas

Racismo X Injúria Racial

, conforme a lei nº 7.716 /89 ressalte-se que o racismo é crime inafiançável e imprescritível. Racismo X Injúria Racial...Racismo X Injúria Racial Infelizmente temos vivenciado notícias de atos …

Trecho ambíguo de decisão no Paraná causa polêmica racial

Trecho ambíguo de decisão no Paraná causa polêmica racial A juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal... negro, "que fugia desse padrão" e tinha "fácil identificação". Para Pozzobon, …
Dica De Ouro, Advogado
anteontem

“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça”, afirma juíza ao condenar homem

raça do acusado sua ligação com o crime, a juíza de Direito Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal da Comarca... entre janeiro de 2016 e julho de 2018. O homem condenado, cujo apelido é …

Injúria Racial e Crime de Racismo.

Injúria Racial e Crime de Racismo. • Recentemente, no interior do estado de São Paulo, um caso tomou grandes proporções... de “injúria racial” e o crime de “racismo”? Caso queira apenas uma resposta …

Laudo médico que comprova doença cognitiva é suficiente para isentar o réu de pena?

as quais a de injúria racial. Para colocar ainda mais tempero na discussão, veio a público a informação de que fora entregue ao delegado.... Mas isso é bastante para determinar sua inaptidão à …

O caso envolvendo o entregador do ifood em Valinhos

específica, o crime é o de injuria racial. Nesta hipótese, imprescindível que o ofendido manifeste perante a Polícia... racistas no Brasil? Se a ofensa atinge à coletividade, teremos crime de racism…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145130645545001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO... Penal. 3. Se as provas judicializadas não demonstram, com segurança, a …
Carlos Henrique, Advogado
há 5 dias

Agressões Verbais e Racismo? - Motoboy de Valinhos/SP

OU INJURIA RACIAL É comum em determinadas situações, quando principalmente trata-se sobre crimes relacionados com a cor... ao Ministério Público oferecer. Dessa forma, é possível traçar algumas …

Sim. Empresas têm a obrigação de zelar pela dignidade humana. Entregador sofre injúria racial

Sim. Empresas têm a obrigação de zelar pela dignidade humana. Entregador sofre injúria racial Imagem: https://twitter... em Valinhos-SP . Sim. Empresas têm a obrigação de zelar pela dignidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020857-29.2017.5.04.0004

, se reveste de ilicitude e abuso de direito, caracterizando injúria racial. Sofrimento e o abalo emocional resultantes..., 21 de julho de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 2ª Turma …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Injúria Racial"
Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052538865, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)
Apelacao Criminal APR 20130110639655 DF 0016766-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. 2. A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO CRIME. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação Criminal APR 20120110758157 (TJ-DF)
Ementa: RACISMO E INJÚRIA RACIAL. DISTINÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS COM ALUSÃO À RAÇA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. 1. No crime de racismo, o ofensor visa a atingir um número indeterminado de pessoas, enquanto na injúria racial ele atinge a honra de determinada pessoa, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2. Comete o crime de injúria racial qualificada o réu que, na fila do caixa para comprar ingresso para o cinema, na frente de diversas pessoas, profere palavras ofensivas à ofendida, responsável pela venda de ingressos, com alusão à sua raça, dizendo-lhe que “é muito grossa, por isso é “dessa cor” e “volta para a África”, para cuidar de orangotangos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu por injúria racial qualificada e desprovido o do réu.
Apelação Criminal APR 00003403420168240035 Ituporanga 0000340-34.2016.8.24.0035 (TJ-SC)
Jurisprudência11/04/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140 , § 3.º , DO CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. RÉU QUE AO SER EXPULSO DA PARTIDA DE FUTEBOL XINGOU O ARBITRO DE "NEGO SAFADO", "NEGO VAGABUNDO" E OUTROS ADJETIVOS RELACIONADOS A SUA COR. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O agente que chama pessoa da raça e de cor negra de"nega suja"e"nega nojenta", ainda que inserido num contexto de animosidade, demonstra o dolo da conduta e o elemento subjetivo especial do tipo descrito no art. 140 , § 3º , do CP ".
Apelação APL 00007468620098140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Apelação APL 200930063132 PA 2009300-63132 (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00024080520158260562 SP 0002408-05.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime ofertada pela ofendida. Impossibilidade. Queixa-crime rejeitada com acerto, conforme § único do art. 145 do CP , com a redação dada pela Lei n. 12.033 /09, pois o crime de injúria preconceituosa se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. RECURSO IMPROVIDO.
40022606720188040000 AM 4002260-67.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência11/06/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL .AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes de injúria racial, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido, nos termos do art. 145 do Código Penal . 2. Na hipótese, a vítima não exerceu o seu direito de representação, ofertando queixa-crime por intermédio de advogado, o que, por si só, caracteriza a ilegitimidade ad causam, bem como a falta das fórmulas, ensejando a nulidade dos atos praticados, consoante dispõe o art. 564, II e III, a do Código Penal . 3. Tanto o direito de representação quanto a propositura de queixa-crime deverão ser exercidos em 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor do crime. 4. Todavia, a queixa-crime foi protocolada 01 (um) dia após o término do prazo decadencial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente, na forma do art. 103 c/c art. 107 ,IV, ambos do Código Penal .
Recurso em Sentido Estrito RSE 00405056520128260114 SP 0040505-65.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do recorrido pela decadência. Alegação ministerial de satisfação da condição de procedibilidade referente à representação. Pedido acolhido. A representação prescinde de rigorismo formal, bastando a ciência inequívoca, extraída de suas declarações, de que o ofendido (ou seu representante legal) queira ver processado o autor do fato. Recurso provido.
Habeas Corpus HC 00522146820128110000 52214/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência16/10/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE INJÚRIA RACIAL – DENÚNCIA RECEBIDA – INCONFORMISMO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA JUSTA CAUSA PARA DESENCADEAR A AÇÃO PENAL – ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE APROTUNDAR EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há coação ilegal para o trancamento da ação penal por falta de justa causa, se há fortes indícios da prática do crime de injúria racial praticado pelo réu. Nota-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus só ocorre em casos excepcionais, quando demonstradas a atipicidade do fato, ou a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade. (HC 52214/2012, DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2013, Publicado no DJE 16/10/2013)
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