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Pais devem pagar R$ 12 mil por crime de racismo na escola

Pais devem pagar R$ 12 mil por crime de racismo na escola O inciso I do artigo 932 do Código Civil diz que os pais são... - Material p/ Advogados - Atualizado 2020 📍 Cronograma OAB Fácil: Material …
Victor Costa, Advogado
há 5 dias

Foi vítima de crime contra a honra praticado na internet?

, etnia, religião, origem ou condição de idosa ou deficiente, o crime será chamado de “injúria discriminatória” (art. 140...Foi vítima de crime contra a honra praticado na internet? Como é sabido, …
Nathan Castanho, Estudante de Direito
há 2 meses

Racismo X Injúria Racial

jurídicos o crime de racismo está previsto em lei especial, de nº 7.716 /89 , já o crime de injúria racial, tem...Racismo X Injúria Racial Muitas pessoas ainda em 2020 não sabem a diferença entre in…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003882-55.2015.8.07.0007 DF 0003882-55.2015.8.07.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em se tratando de crime de injúria racial, cabível a fixação... no PJe : 06/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/4/2020 JESUINO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001249-52.2014.8.12.0012 MS 0001249-52.2014.8.12.0012

- 19/3/2020 Des. Jonas Hass Silva Júnior APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO... por parte do acusado, utilizando-se de elementos referentes à raça e cor, encontra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470150076185001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à imputação de atributos ofensivos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002782-72.2018.8.16.0019 PR 0002782-72.2018.8.16.0019 (Acórdão)

CONCRETO. DESPROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA, INCIDÊNCIA...: (...) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a …

Atitudes racistas no meio esportivo e seus reflexos penais.

Infelizmente, episódios de preconceito racial ainda são recorrentes nos noticiários, sejam eles relacionados à política, cotidiano ou esportes. Novamente imagens de torcedores fazendo gestos…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0001049-88.2018.8.03.0001 AP

Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DIREITO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083837112 RS

de Bem Osório RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA DO STJ...
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Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052538865, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)
Apelacao Criminal APR 20130110639655 DF 0016766-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. 2. A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO CRIME. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação Criminal APR 20120110758157 (TJ-DF)
Ementa: RACISMO E INJÚRIA RACIAL. DISTINÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS COM ALUSÃO À RAÇA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. 1. No crime de racismo, o ofensor visa a atingir um número indeterminado de pessoas, enquanto na injúria racial ele atinge a honra de determinada pessoa, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2. Comete o crime de injúria racial qualificada o réu que, na fila do caixa para comprar ingresso para o cinema, na frente de diversas pessoas, profere palavras ofensivas à ofendida, responsável pela venda de ingressos, com alusão à sua raça, dizendo-lhe que “é muito grossa, por isso é “dessa cor” e “volta para a África”, para cuidar de orangotangos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu por injúria racial qualificada e desprovido o do réu.
Apelação Criminal APR 00003403420168240035 Ituporanga 0000340-34.2016.8.24.0035 (TJ-SC)
Jurisprudência11/04/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140 , § 3.º , DO CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DA LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. RÉU QUE AO SER EXPULSO DA PARTIDA DE FUTEBOL XINGOU O ARBITRO DE "NEGO SAFADO", "NEGO VAGABUNDO" E OUTROS ADJETIVOS RELACIONADOS A SUA COR. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O agente que chama pessoa da raça e de cor negra de"nega suja"e"nega nojenta", ainda que inserido num contexto de animosidade, demonstra o dolo da conduta e o elemento subjetivo especial do tipo descrito no art. 140 , § 3º , do CP ".
Apelação APL 00007468620098140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Apelação APL 200930063132 PA 2009300-63132 (TJ-PA)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA RACIAL RÉU CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da data da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II Declarada de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00024080520158260562 SP 0002408-05.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime ofertada pela ofendida. Impossibilidade. Queixa-crime rejeitada com acerto, conforme § único do art. 145 do CP , com a redação dada pela Lei n. 12.033 /09, pois o crime de injúria preconceituosa se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. RECURSO IMPROVIDO.
40022606720188040000 AM 4002260-67.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência11/06/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL .AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes de injúria racial, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido, nos termos do art. 145 do Código Penal . 2. Na hipótese, a vítima não exerceu o seu direito de representação, ofertando queixa-crime por intermédio de advogado, o que, por si só, caracteriza a ilegitimidade ad causam, bem como a falta das fórmulas, ensejando a nulidade dos atos praticados, consoante dispõe o art. 564, II e III, a do Código Penal . 3. Tanto o direito de representação quanto a propositura de queixa-crime deverão ser exercidos em 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor do crime. 4. Todavia, a queixa-crime foi protocolada 01 (um) dia após o término do prazo decadencial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente, na forma do art. 103 c/c art. 107 ,IV, ambos do Código Penal .
Recurso em Sentido Estrito RSE 00405056520128260114 SP 0040505-65.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE INJÚRIA RACIAL (art. 140 , § 3º , do CP ). Pedido de cassação da decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do recorrido pela decadência. Alegação ministerial de satisfação da condição de procedibilidade referente à representação. Pedido acolhido. A representação prescinde de rigorismo formal, bastando a ciência inequívoca, extraída de suas declarações, de que o ofendido (ou seu representante legal) queira ver processado o autor do fato. Recurso provido.
Habeas Corpus HC 00522146820128110000 52214/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência16/10/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE INJÚRIA RACIAL – DENÚNCIA RECEBIDA – INCONFORMISMO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA JUSTA CAUSA PARA DESENCADEAR A AÇÃO PENAL – ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE APROTUNDAR EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há coação ilegal para o trancamento da ação penal por falta de justa causa, se há fortes indícios da prática do crime de injúria racial praticado pelo réu. Nota-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus só ocorre em casos excepcionais, quando demonstradas a atipicidade do fato, ou a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade. (HC 52214/2012, DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2013, Publicado no DJE 16/10/2013)
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