Responsabilidade Civil do Médico, breves aspectos e fundamentos jurídicos.

, embelezamento). O fundamento jurídico inserido no Código Civil que abarca a responsabilidade objetiva do médico advém do artigo...Responsabilidade Civil do Médico, breves aspectos e fundamentos …
Ianny Lameiras, Advogado
mês passado

Erro Médico: quais as consequências para os profissionais dessa área?

Erro Médico: quais as consequências para os profissionais dessa área? O termo “erro médico” traduz-se pela falha... perspectiva, com o intuito de reparar os prejuízos causados por tais eventos, …

A obrigação do Médico em informar para o paciente os riscos do tratamento.

julgados pertinentes ao STJ e TJ/: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC.... NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSA…

Família de paciente processa Governo de Alagoas após laudo médico que atesta morte por coronavírus

, com laudo laboratorial positivado pelo Lacen e, principalmente, com diagnóstico clínico fechado por um médico...Família de paciente processa Governo de Alagoas após laudo médico que atesta morte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133375832001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FRATURA NO OSSO. PRELIMINAR..., não há se falar em ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009276-41.2014.8.16.0035 PR 0009276-41.2014.8.16.0035 (Acórdão)

de prejuízo. Regra de instrução.de nullité sans grief. Precedentes STJ. Mérito. Erro em diagnóstico. Não verificado. Autor... não surpreender os litigantes. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301150156018001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. MORTE DE PACIENTE MENOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0009338-64.2011.8.17.0001 PE

Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA.../2020 - 10/2/2020 Eurico de Barros Correia Filho PROCESSO CIVIL E CIVIL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024596-70.2014.8.07.0007 DF 0024596-70.2014.8.07.0007

/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/2/2020 VERA LUCIA ANDRIGHI RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXAME... LABORATORIAL. TIPAGEM SANGUÍNEA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703875-78.2018.8.07.0019 DF 0703875-78.2018.8.07.0019

. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito ou defeito no serviço... e materiais, em virtude de erro de diagnóstico acerca de gravidez de …
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Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10181358820178260053 SP 1018135-88.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Absoluta inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência de argumentação lídima para infirmar os termos do v. acórdão prolatado por esta Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Público. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO APL 00773823320018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNOSTICO MÉDICO - EXAME DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de extinção do processo por alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" da apontada ré. Matéria que envolve o próprio mérito do pedido que está ligado à responsabilidade da ré pelo indicado "erro médico" Agravo Retido não provido. Pretensão indenizatória manejada contra a Administradora de Plano de Saúde, que não era proprietária do Hospital, onde teria ocorrido a falha de diagnóstico perpetrada por médico que não era seu preposto nem credenciado. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a falha do diagnóstico apenas retardaria o correto tratamento da doença, mas que este retardo em nada alteraria o quadro clinico posterior do autor. Improcedência do pedido. Apelação provida.
Apelação APL 00173697920108260576 SP 0017369-79.2010.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Erro de diagnóstico médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. I- Atendimento médico dispensado ao paciente. Inexistência, segundo o laudo pericial, de nexo causal entre o atendimento e o posterior óbito. II- Inobservância do protocolo relativo ao reclamo de dor torácica e ausência da realização de pesquisa de enzimas. Atendimento precedido de exame físico e de eletrocardiograma. Inexistência de indicativo de infarto agudo do miocárdio. Soberania do exame clínico. Erro crasso de diagnóstico não verificado. III- Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência, pelo laudo, de indicativo de que o eventual atendimento inadequado ao paciente frustrou a sua chance de cura ou sobrevida. Ausência de juízo de probabilidade a respeito. Sentença de procedência parcial reformada. Improcedência da indenizatória reconhecida. APELO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORAS.
08088389520148120001 MS 0808838-95.2014.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência21/06/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO – ATENDIMENTO PRESTADO EM POSTO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE E IMPERITA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico médico no atendimento ao paciente ou negligência, imprudência e imperícia do agente público, inexiste nexo causal entre a conduta/atendimento e o evento morte do paciente, de modo que não se fazem presentes os requisitos necessários à reparação civil.
Recurso Cível 71006774574 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. COMPLEXIDADE DA PROVA E NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006774574, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 13/07/2017).
Apelação Cível AC 4769419 PR 0476941-9 (TJ-PR)
Jurisprudência14/10/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - OMISSÃO MÉDICA CARACTERIZADA - EXAMES CLÍNICOS NÃO SOLICITADOS NO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) pressupõe necessariamente, que o dano suportado esteja relacionado, direta e imediatamente, com a ação ou a omissão do agente, sem o que não se forma o nexo de causalidade, indispensável à configuração do dever de indenizar. 2. O erro de diagnóstico caracteriza-se pela eleição do tratamento inadequado, à patologia instalada no paciente, com resultado danoso. É, em princípio, escusável, a menos que seja por completo, grosseiro. Assim, não é qualquer erro de avaliação diagnóstica, que induzirá responsabilidade a um médico prudente.
Apelação APL 01074302320058050001 (TJ-BA)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. CULPA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. DIAGNOSE COMPATÍVEL COM OS PADRÕES DA CIÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ciência médica é falível e as suas limitações decorrem da condição humana de seus profissionais, sobretudo porque os diagnósticos dados levam em conta as suas experiências individuais. Assim, considerando que o diagnóstico realizado pelo apelado não é grosseiro ou discrepante dos demais, e que não houve a realização da cirurgia, não vislumbro a existência de erro ou mesmo de conduta médica apta a gerar indenização por danos morais. 3. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0107430-23.2005.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 )
Apelação APL 00629222020128260564 SP 0062922-20.2012.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência23/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Ação visando receber indenização por danos morais em razão do óbito da mãe dos autores. Alegação de que houve imperícia na prestação de serviços médicos. Ausência de provas. Informes coligidos aos autos que apontam para a inocorrência de erro médico. Paciente que, ao dar entrada no hospital, foi diagnosticada com enxaqueca e recebeu alta. Persistindo as dores, foi levada para outro hospital, sendo diagnosticada com aneurisma, após exame de tomografia. Depois de alguns dias, sofreu intervenção cirúrgica, vindo a falecer. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, indicando que a paciente era acometida de doença vascular grave preexistente, que trouxe complicações após a realização da cirurgia. De acordo com o perito, o primeiro diagnóstico, questionado pelos autores, não teve relação com as complicações posteriores, que culminaram com o óbito, muitos dias depois. Sentença de improcedência do pedido mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.
Apelação APL 1811729420088260000 SP 0181172-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO QUE CAUSOU O ABRIGAMENTO DE FILHO MENOR COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS AO CONSELHO TUTELAR QUE ESTÁ RESPALDADA NA LEI DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Age de acordo com o dever legal, o médico que comunica ao Conselho Tutelar a suspeita de maus tratos cometidos contra a criança e adolescente (art. 13 do ECA ). 2. Ausente o ato ilícito, descabida a pretensão de indenização. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 00409389820018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/06/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ERRO DE DIAGNOSTICO MÉDICO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional aplicável à espécie é aquele disposto no artigo 27 do CPDC, tendo em vista tratar-se de responsabilidade por danos nos acidentes causa-dos por defeitos dos produtos ou serviços. 2. In casu, restou claro e evidente a falha na prestação dos serviços pelo apelante, quando da elaboração de um laudo médico com resultado equivocado e, inclusive, mais gravoso do que o correto, o que ocasionou o sofrimento psicofísico da demandante, com a conseqüente violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Danos materiais incomprovados correspondem a danos hipotéticos, daí a impossibilidade de reparação. 4. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, valor condizente com o princípio da lógica do razoável. 5. Provimento parcial do recurso.
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