Art. 42, inc. II, "a" da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivos e Legislativos.
II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
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