Art. 40, § 2 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40 - Os recursos previstos na lei orçamentária sob título de reserva de contingência será no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2007.
§ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas, caso não se concretizem os riscos.

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Outubro de 2009

realização do “74º Aniversário do Municipio de Santa Helena”, a ser realizado nos dias 19 e 20 de setembro do corrente ano, conforme as especificações contidas no projeto apresentado pelo contratado,…