Art. 40, "a" da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40 - Os recursos previstos na lei orçamentária sob título de reserva de contingência será no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2007.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) atendimento de calamidade pública;
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