Art. 36 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 36 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06241517520198060000 CE 0624151-75.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0624151-75.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Joao Evangelista Batista de…

Página 533 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Junho de 2013

parte do acusado Carlos presentes tipicidade, materialidade, autoria, antijuridicidade, culpabilidade e inexistindo excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, deve ser o réu condenado pelo…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Novembro de 2011

LICITANTE FOCUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 04.8 78.886 /0001 -21 IN SC.ESTAD UAL 19.449.148.-0 CONTATO Marcu s Vin icius Santos Mo ura Mouta ENDEREÇO Av. Ben jamin Co nstant, 1323 CIDADE…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2010

agir de forma diferente e haver risco de não aplicação da lei penal. O réu está preso e deverá continuar na prisão. Aliás, se recolhido antes de ser condenado, com muito mais razão após a condenação.
Termo/Assunto relacionado