Artigo 33 da Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006 do Munícipio de Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - Para efeito do disposto no § 1º do artigo 169, da Constituição Federal, em havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, e em sendo observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
I - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
II - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
III - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização de concursos públicos e concurso para fins de efetivação de servidores, para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal.

Andamento do Processo n. 80459-18.2018.8.09.0006 - Inquerito - 29/11/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 80459-18.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA INDICIADO : MATHEUS CASTRO MACEDO ALENCAR DESPACHO : AUTOS N.: 201800804592 DECISAO TRATA-SE DE…

Página 6 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/11/2021 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 2A VARA…

Andamento do Processo n. 296260-49.2014.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 25/11/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 296260-49.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 832 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : A SAUDE PUBLICA ACUSADO : MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS VIVIAN VIEIRA NUNES ADV ACUS :…

Página 213 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

3, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. COMO COM FULCRO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E RESOLUCAO N 5/12 DO SENADO FEDERAL, APLICO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697020 SP 2021/0313539-6

HABEAS CORPUS Nº 697020 - SP (2021/0313539-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE DOS SANTOS AGUIAR, contra o v. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000569-78.2021.8.12.0026 MS 0000569-78.2021.8.12.0026

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000569-78.2021.8.12.0026 - Bataguassu Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paschoal Carmello Leandro…

Andamento do Processo n. 697020 - Habeas Corpus - 23/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697020 - SP (2021/0313539-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 5542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

incapazes de infirmar a autoria delitiva demonstrada pelo conjunto probatório" (AREsp 1421896. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/03/2019). Registre-se que o crime de tráfico é…

Citação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000909-76.2018.8.10.0060 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000909-76.2018.8.10.0060 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, s/nº, bairro Parque Piauí, Timon-MA Fone: (99)…

Andamento do Processo n. 0008464-98.2019.8.17.0001 - Apelação - 18/11/2021 do TJPE

003. 0008464-98.2019.8.17.0001 Apelação (0554441-2) Comarca : Recife Vara : 7ª Vara Criminal Apelante : RAFAEL VASCONCELOS BESERRA Def. Público : Myrta Machado Rodolfo de Farias Apelado : MINISTÉRIO…

Termo ou Assunto relacionado