Art. 30 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 - A concessão do incentivo ou beneficio de natureza tributária só deverá ser autorizada por Lei Municipal proposta pelo Poder Executivo, devendo estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, obedecendo, qual seja o caso, as exigências do art. 14 da Lei 101 /00.
Parágrafo Único - Caso venha a tramitar projeto de lei desta natureza durante a elaboração do orçamento anual de 2007, ficam autorizadas as adequações necessárias às metas fiscais previstas nesta Lei.

Página 2080 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

PRO CESSO N. 82376 - 2 4 .201 7 .809.0195 ( 201700823765 ) VITIMA : ESTADO ACUSADO: BRIAN JAMES FERREIRA PADUA D E S P A C H O PROC ESSO INCLUIDO NA META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. EM FACE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020543020158260319 SP 0002054-30.2015.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000630630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002054-30.2015.8.26.0319, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10460160031718003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PUNIBILIDADE EXTINTA. Havendo trânsito em julgado para o parquet e, tendo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00197045820158260071 SP 0019704-58.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000250515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00048658620178260320 SP 0004865-86.2017.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000099244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004865-86.2017.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é…

Página 134 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

DE DETERMINAR NOVAS DILIGENCIAS PARA CHECAR DE FORMA EXAUSTIVA A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, O QUE SERIA IMPRESCINDIVEL DE NTRO DE UM PROCESSO CRIMINAL ONDE HOUVESSE NECESSIDADE DE BUSCARSE A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00035307120158260168 SP 0003530-71.2015.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000255907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0003530-71.2015.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é…

Andamento do Processo n. 54147-12.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 02/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54147-12.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 222 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VICENTE MAURICIO DA COSTA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 27966 GO - BERENICE MACHADO LIRA DE MORAIS DESPACHO…

Página 1622 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2018

TE CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 118, PARAGRAFO 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAI S. COM A CAPTURA DO REEDUCANDO, OFICIE-SE AO CENTRO DE INSERCAO S…

Andamento do Processo n. 196317-18.2016.8.09.0152 - Apuracao de Ato Infracional - 28/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 196317-18.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SP MENOR : WEFC BOJ DESPACHO : SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE…
Termo/Assunto relacionado