Art. 27 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 27 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
I - evolução das receitas por natureza, arrecadadas nos três últimos exercícios;
II - despesas por natureza realizadas nos três últimos exercícios;
III - avaliação do exercício anterior demonstrando a previsão, a realização e a variação das receitas arrecadadas e das despesas realizadas;
IV - avaliação das receitas arrecadadas e das despesas realizadas nos três exercícios anteriores, com a demonstração do comportamento do resultado nominal;
V - estimativa das receitas e despesas para os próximos três exercícios;
VI - metas de resultado e projeções fiscais do Município dos três últimos exercícios;
VII - metas e projeções fiscais para os próximos três exercícios;
VIII - demonstração da dívida pública municipal dos três exercícios anteriores;
IX - demonstração da evolução do patrimônio líquido dos três exercícios anteriores.
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