Art. 25, "b" da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas a:
b) pagamento de benefícios da previdência social;
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