Art. 16, § 1 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

Andamento do Processo n. 97109-09.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97109-09.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1232 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA ESTADO ELIZABETH CUNHA E SILVA INDICIADO : LUCAS MANOEL GOMES SOUSA LIMA DESPACHO :…

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

DO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 117372-62.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1468 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGADO DE POLICIA REU : MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO DESPACHO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010479820168260567 SP 0001047-98.2016.8.26.0567

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000513339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001047-98.2016.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067094720158260577 SP 0006709-47.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000402107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06213485620188060000 CE 0621348-56.2018.8.06.0000

, ART. 33 E 35 DA LEI 11. 343 /06, ARTS. 14 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I, III E V DA LEI 10. 826 /03. ALEGAÇÃO..., artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e artigos 14 e 16 , parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00063925820158190055 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0006392-58.2015.8.19.0055 Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araruama Apelante…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70074247172 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074247172 (Nº CNJ: 0188832-17.2017.8.21.7000) 2017/Crime haBeas corpus . tráfico de drogas, receptação e comércio irregular de armas de fogo e munições. PRISAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00266368620148190008 RJ 0026636-86.2014.8.19.0008

T ribunal de J ustiça do Estado do R io de J aneiro Oitava Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0026636-86.2014.8.19.0008 Apelante : Ministério Público Apelado : Fabiano Alves Santiago Apelado : Caio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00084598920128260577 SP 0008459-89.2012.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2013.0000401402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Junho de 2013

FNDE Nº 430, de 10 de dezembro de 2008, RESOLVE:Art. 1º Reconduzir e nomear, como membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para mandato de dois anos, com início em 02 de…