Art. 16, § 1 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06213485620188060000 CE 0621348-56.2018.8.06.0000

, ART. 33 E 35 DA LEI 11. 343 /06, ARTS. 14 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I, III E V DA LEI 10. 826 /03. ALEGAÇÃO..., artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e artigos 14 e 16 , parágrafo

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

DO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 117372-62.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1468 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGADO DE POLICIA REU : MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 97109-09.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97109-09.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1232 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA ESTADO ELIZABETH CUNHA E SILVA INDICIADO : LUCAS MANOEL GOMES SOUSA LIMA DESPACHO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010479820168260567 SP 0001047-98.2016.8.26.0567

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000513339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001047-98.2016.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067094720158260577 SP 0006709-47.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000402107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00063925820158190055 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0006392-58.2015.8.19.0055 Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araruama Apelante…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70074247172 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074247172 (Nº CNJ: 0188832-17.2017.8.21.7000) 2017/Crime haBeas corpus . tráfico de drogas, receptação e comércio irregular de armas de fogo e munições. PRISAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00043097020128190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 07ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0004309-70.2012.8.19.0024 Origem: Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Magistrado : Dra Monica Ribeiro Teixeira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00266368620148190008 RJ 0026636-86.2014.8.19.0008

T ribunal de J ustiça do Estado do R io de J aneiro Oitava Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0026636-86.2014.8.19.0008 Apelante : Ministério Público Apelado : Fabiano Alves Santiago Apelado : Caio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 1183516340000000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REG.STRADO(A)SOBN° *02004542* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Termo ou Assunto relacionado