Art. 16, § 1 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

DO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 117372-62.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1468 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGADO DE POLICIA REU : MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO DESPACHO :…

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Junho de 2013

FNDE Nº 430, de 10 de dezembro de 2008, RESOLVE:Art. 1º Reconduzir e nomear, como membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para mandato de dois anos, com início em 02 de…

Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Maio de 2013

VI, da Lei Orgânica Municipal; nos termos do Art. 6º, I, II , III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003; c/c o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, artigo 16, I,II,III, § 1º da Lei Municipal…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Maio de 2013

de Combate às Endemias, constantes do quadro do Anexo Único desta Lei. §2º - Os profissionais ocupantes do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica referido no caput deste artigo serão investidos…

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Dezembro de 2012

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação ou divulgação no quadro de…

Página 58 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Dezembro de 2012

TERMO DE COMPROMISSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RESENHA Nº 286 DO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N°055/2012/DPE. PROCESSO N° 795/2012. PARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do…

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Novembro de 2012

tos e vinte reais e trinta e nove centavos); PRAZO: 180(cento e oitenta) dias; DOTAÇÃO ORÇ/COD./RED.: 02.004 – Secretaria Municipal de Saúde/FMS-020121030200191060 – Construção e Reformas de Centros…

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Novembro de 2012

RESOLUÇÃO Nº 003/2012 - CME Instituído pela Lei Federal nº 9394/96 e Lei Municipal n° 12 de junho de 2005. Reconhece o Ensino Fundamental de nove anos e da EJA Educação de Jovem e Adulto, Regular da…

Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Agosto de 2012

MANIPULATHUS COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE MANIPULATHUS COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE…

Página 26 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Agosto de 2012

ORÇAMENTÁRIA: PT: 10303055944390251; FONTE: 0121 000000; ND 339093; PI: MEDIESPEC, com Nota de Empenho n. º 08008, de 01/08/2012, no valor de R$ 12.770,00 (doze mil e setecentos e setenta reais) -…

Termo ou Assunto relacionado