Art. 16 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal.

Andamento do Processo n. 97109-09.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97109-09.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1232 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA ESTADO ELIZABETH CUNHA E SILVA INDICIADO : LUCAS MANOEL GOMES SOUSA LIMA DESPACHO :…

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

DO DIGITALMENTE _ LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 117372-62.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1468 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGADO DE POLICIA REU : MATHEUS TEIXEIRA CARNEIRO DESPACHO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010479820168260567 SP 0001047-98.2016.8.26.0567

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000513339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001047-98.2016.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba,…

Andamento do Processo n. 78706-12.2019.8.09.0064 - Flagrante - 28/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78706-12.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 899 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : WILSON URCINO DE SANTANA PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES VITIMA : RENATA COSTA RIBEIRO OELANDO PEREIRA DA SILVA…

Página 929 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

S E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMU LADA AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): WILSON UR CINO DE SANTANA, RG N 1263811, SSP-TO CPF 0818435165 , BRASILEIRO ,…

Andamento do Processo n. 78706-12.2019.8.09.0064 - Flagrante - 27/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78706-12.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 899 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : WILSON URCINO DE SANTANA PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES VITIMA : RENATA COSTA RIBEIRO OELANDO PEREIRA DA SILVA…

Página 929 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

S E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMU LADA AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): WILSON UR CINO DE SANTANA, RG N 1263811, SSP-TO CPF 0818435165 , BRASILEIRO ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067094720158260577 SP 0006709-47.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000402107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079669123 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70079669123 (Nº CNJ: 0332124-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PERICULUM LIBERTATIS .

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06213485620188060000 CE 0621348-56.2018.8.06.0000

, ART. 33 E 35 DA LEI 11. 343 /06, ARTS. 14 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I, III E V DA LEI 10. 826 /03. ALEGAÇÃO..., artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e artigos 14 e 16 , parágrafo …