Art. 9 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00019461820158120019 MS 0001946-18.2015.8.12.0019

o tráfico, com base no art. 44, caput, da Lei de Drogas e no Decreto n.º 8.380/2014, artigo 9º, inciso II. Sustenta... de associação para o tráfico, com base no art. 44, caput, da Lei de Drogas e …
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