Art. 2, § 1, inc. IV da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal previstas em anexo para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas no plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e em suas adaptações, e terão asseguradas sua alocação de recursos na lei orçamentária de 2007.
Parágrafo Único - Constituem prioridades da Administração Municipal as ações, planos e programas cujos objetivos sejam o de promover a cidadania, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades:
IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas afetadas por inundações e de áreas carentes e menos favorecidas. Preservar o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade.
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