Art. 2, § 1 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal previstas em anexo para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas no plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e em suas adaptações, e terão asseguradas sua alocação de recursos na lei orçamentária de 2007.
Parágrafo Único - Constituem prioridades da Administração Municipal as ações, planos e programas cujos objetivos sejam o de promover a cidadania, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades:
I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde da população, construção de postos de saúde, melhoria e ampliação das áreas de atendimento e a oferta de serviços, promovendo a prevenção e controle de doenças e endemias.
II - nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Construção de escolas, creches e locais para prática do desporto.
III - na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais.
IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas afetadas por inundações e de áreas carentes e menos favorecidas. Preservar o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade.
V - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população.

Andamento do Processo n. 344807-02.2014.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 20/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344807-02.2014.8.09.0071 AUTOS NR. : 425 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ERICA DE SOUZA CARDOSO EDILEUZA JOSE DE SOUZA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 18516 GO - HUMBERTO…

Página 1435 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2018

RA CONCEBER SUA PROPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINACAO, SENDO, DES TE MODO, CAPAZ. A ACUSADA POSSUIA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICIT UDE DO FATO, JA QUE NAS CONDICOES EM QUE VIVIA, TINHA COMO SABER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30022245420138260275 SP 3002224-54.2013.8.26.0275

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000307787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002224-54.2013.8.26.0275, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12498096 PR 1249809-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.249.809-6, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELANTE 2: FIDEL DARIO AREVALOS FLORENTIN. APELADOS: OS MESMOS.

Página 1248 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2014

DO FATO, CONSIDERANDO QUE A SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO NãO é BOA INEXISTEM ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM SOPESADAS PORéM Há CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA, POSTO QUE O ACUSADO é PRIMáRIO E DE BONS…

Página 1087 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2014

SISTEMA “DISK DROGAS”;CONSIDERANDO QUE AS CONSEQUêNCIAS DO CRIME NãO LHE SãO DE TODO DESFAVORáVEIS, POIS A DROGA QUE ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO FOI APREENDIDA ANTES DE SUA DISTRIBUIçãO;CONSIDERANDO…

Página 1397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2014

PARáGRAFOPARáGRAFO 2 º E PARáGRAFO 3 º DO CÓDIGO PENAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILIDADE, EM TESE RESOLUÇÃO N º 05/2012, DO SENADO FEDERAL…

Página 1028 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2014

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/03/2014 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 1A VARA…

Página 1349 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2013

COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS à CONDENAçãO; NãO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSOANTE SE DEPREENDE DA CERTIDãO ACOSTADA àS FLS 181/182 NO TOCANTE à CONDUTA SOCIAL, VERIFICA-SE QUE…

Página 1558 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2013

46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR FIM, VERIFICA-SE QUE é IMPERATIVA A MODIFICAçãO, DE OFíCIO, DO REGIME INICIAL DE…
Termo/Assunto relacionado