Art. 1, inc. II da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Itaperuna, relativas ao exercício de 2007, compreendendo:
II - as metas e riscos fiscais;

Andamento do Processo n. 87119-13.2018.8.09.0011 - Flagrante - 23/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 87119-13.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 1359 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : LUIS EDUARDO SILVA SANTOS DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM…

Página 224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2018

VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : LUIS EDUARDO SILVA SANTOS DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N87119-13.2018.809.0011…