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20 de janeiro de 2018
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Apelação Cível: AC 804382 SC 2010.080438-2

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL - ALTERAÇÃO DAS FASES DO CERTAME - REMARCAÇÃO DA DATA DA PROVA - CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O EXAME - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA -...

Resultados da busca Jusbrasil para "Reformulação do Edital"

BNB reformula edital sem precisar de liminar de Juiz

Eliane Brasil, o novo edital deverá ser reformulado antes do início da inscrição previsto para o próximo... dia 26. Com a reformulação do edital, o carente que optar pela isenção deverá seguir o que manda... alagoano para ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Alagoas • 19/01/2010

MPE defende reformulação de edital para concurso da Defensoria Pública

a reformulação do edital do concurso para defensor público. A iniciativa toma como base... de Justiça Jamyl Barbosa, o edital ofende o direito de igualdade de tratamento de todos os brasileiros,... Federal e Estadual quando o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Alagoas • 02/04/2009

Prof. Nenê quer acompanhar processo de reformulação de edital do Transporte

sobre representação de impugnação do edital de licitação do transporte coletivo de Botucatu, o vereador Professor... Nenê [PSB] afirma que irá acompanhar todo o processo de reformulação do documento que determina normas... do TC-SP, existem ...

Notícia Política • Camara Municipal de Botucatu • 16/02/2011

Banco do Nordeste reformula edital sem precisar de liminar

do BNB em Fortaleza, Eliane Brasil, o novo edital deverá ser reformulado antes do início da inscrição... - previsto para o próximo dia 26. Com a reformulação do edital, o candidato que optar pela isenção... pela decisão do ...

Notícia Política • Gazeta Web • 19/01/2010

TJ-SC - Apelação Cível AC 804382 SC 2010.080438-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL - ALTERAÇÃO DAS FASES DO CERTAME - REMARCAÇÃO DA DATA DA PROVA - CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O EXAME - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público." (RMS 24869/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 01.2.2008 p. 1)."(EDcl no RMS 17541/SP , rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/12/09). A alteração da data de provas em concurso público não é fato inédito, nem isolado, sendo comum, inclusive, os editais lançados sem indicar o dia da realização dos exames, cuja marcação é feita posteriormente à fase das inscrições. Nessas condições, muitos candidatos acabam impossibilitados de prestar os testes, por não poderem comparecer no dia marcado, face à existência de outros compromissos. Esta contudo é uma álea inerente aos concursos, não se podendo atender, só por este fundamento, à pretensão de ressarcimento por alegados danos materiais e morais. Não caracteriza o dano moral o mero dissabor, o desgosto, a frustração de expectativa.

DOSP 26/03/2013 - Pág. 154 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

global de R$ 61.100,00”. AVISO DE REFORMULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 19/2013 PREGÃO... e Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação: 09/04/2013 às 09:00 horas. O Edital... 004/2013 - Edital nº ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

Edital do trem-bala é adiado por 15 dias para reformulação

de transportes. Bernardo Figueiredo disse que o adiamento é para reformular o edital,...A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) decidiu adiar por 15 dias o lançamento do edital é que o edital fosse disponibilizado ao ...

Notícia Política • Política Livre • 30/10/2012

Edital do trem-bala é adiado por 15 dias para reformulação

é para reformular o edital, com o objetivo de acolher 150 sugestões recebidas. Uma das alterações,... decidiu adiar por 15 dias o lançamento do edital de licitação para a construção do trem-bala que ligará... São Paulo e Rio de ...

Notícia Política • Agência Brasil • 30/10/2012

Edital do trem-bala é adiado mais 15 dias para reformulação

de transportes. Bernardo Figueiredo disse que o adiamento é para reformular o edital, com o objetivo...A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) decidiu adiar por 15 dias o lançamento do edital é que o edital fosse ...

Notícia Política • Jornal do Brasil Online • 30/10/2012

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42458 2002.02.01.008653-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS TÓPICOS CONSTANTES DO EDITAL. DESCABIMENTO. . Mandado de Segurança visando compelir a autoridade administrativa a promover a reformulação do edital de licitação expedido, sob a alegação de que este não estaria de acordo com o objeto do certame. . Impossibilidade de interferência do Juiz, na atuação do administrador público, no exercício de suas atribuições legais. . Reconhecida a improcedência do pedido formulado, sob pena de se configurar invasão na esfera de outro Poder, o que é vedado pela Constituição Federal . . Confirmada a decisão de primeiro grau.

Encontrado em: Data::20/09/2002 - Página::266 - 20/9/2002 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 CASSAǦO ,LIMINAR ,EDITAL

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