Reformulação do Edital em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PREGÃO PRESENCIAL. PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL MEDIANTE ERRATA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUE PUDESSEM ALTERAR AS PROPOSTAS DE PREÇO. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO EDITAL E DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nos termos do art. 21 , § 4o , da Lei no 8.666 /1993, aplicável ao pregão por força do art. 9o da Lei no 10.520 /2002, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. II ? Tratando-se de exigências para a habilitação dos licitantes, sem interferência no preço dos serviços, podem elas ser implementadas mediante simples errata encaminhada aos interessados, não havendo necessidade de reformulação do edital, nem de nova publicação do aviso de convocação, tampouco de reabertura do prazo de apresentação das propostas. III ? Segurança denegada. Apelação provida.

RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.080438-2, DA CAPITAL, DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.03.2011) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 2. RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.080438-2, DA CAPITAL, DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.03.2011) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(.) 2. RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.080438-2, DA CAPITAL, DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.03.2011) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 2. RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.080438-2, DA CAPITAL, DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.03.2011) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(...) 2. Após a inscrição para participação em certame público, o candidato passa a ter mera expectativa de direito quanto à concretização da realização das provas na data inicialmente designada, havendo certa margem de discricionariedade da banca organizadora na fixação da referida data, inicialmente prevista como "data provável" no edital. (...) 4. Não é possivel a indenização por danos materiais se foi escolha do candidato participar de certame no distrito Federal, embora resida em outro estado da federação, ciente da possibilidade de alteração da data da prova prevista em edital" (TJDF, AC nº XXXXX20198070001 , relatora Desa. Sandra Reves, j. em 04.12.2019) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-79.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de rito ordinário visando a anulação do Edital de Licitação da ARTESP – Concorrência Pública Internacional nº 02/2016 (cujo objeto é o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de ônibus no Estado de São Paulo) – Após determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referido edital foi profundamente reformulado, tornando prejudicada a discussão havida neste feito sobre a versão original do edital daquele certame. É incontroverso para as partes que a retificação do edital tornou inócua a discussão nestes autos acerca do acerto ou não dos termos do texto original do edital em questão. Discordância remanesce apenas se a extinção do feito se dará nos termos do art. 487 , III , a do CPC/2015 , conforme defendido pelo autor, ou pelo art. 485 , VI , daquele mesmo diploma legal, conforme sustenta a requerida. Não se verifica o reconhecimento da procedência do pedido por parte da ARTESP – Alterações no edital se deram por força de determinação do Tribunal de Contas do Estado. Houve, em verdade, tão somente a perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil . Acolhido o pleito do apelante de alteração do valor da causa, tendo em vista não ter havido insurgência do apelado neste particular. Tendo em vista a reformulação do edital do certame ora questionado em virtude das recomendações do Tribunal de Contas Estadual, de rigor a inversão dos ônus da sucumbência, em razão do respeito ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE QUANTO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NO MAIS, JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS TÓPICOS CONSTANTES DO EDITAL. DESCABIMENTO. . Mandado de Segurança visando compelir a autoridade administrativa a promover a reformulação do edital de licitação expedido, sob a alegação de que este não estaria de acordo com o objeto do certame. . Impossibilidade de interferência do Juiz, na atuação do administrador público, no exercício de suas atribuições legais. . Reconhecida a improcedência do pedido formulado, sob pena de se configurar invasão na esfera de outro Poder, o que é vedado pela Constituição Federal . . Confirmada a decisão de primeiro grau.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedida alteração no edital, que repercute na formulação das propostas, a divulgação será pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, com a reabertura de novos prazos para a reformulação das propostas apresentadas, conforme determina o art. 21 , § 4º , da Lei n. 8.666 /1993. 2. A interpretação do termo "afetar a formulação das propostas" deve seguir o princípio da razoabilidade e em face de cada caso concreto, tendo em vista o prejuízo sofrido pelo licitante em virtude da alteração. 3. Hipótese em que, mesmo com determinação expressa da comissão de licitação, não houve publicação em jornal de grande circulação da alteração da data da reunião para apresentação das propostas, obstando o direito da impetrante em participar do certame. 4. Nos termos do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, combinado com o artigo 4º , inciso I , da Lei nº 9.289 /96, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas na Justiça Federal. Todavia, isso não implica a dispensa da ECT no que diz respeito ao reembolso das custas eventualmente adiantadas pela parte autora, uma vez que a ré se sujeita, como qualquer parte vencida na lide, aos ônus sucumbenciais. 5. Apelação a que se nega provimento.

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - PREGÃO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM DEFINITIVO, PARA ANULAR TODOS OS ATOS DO PREGÃO E DOS CONTRATOS EVENTUALMENTE ASSINADOS COM REABERTURA DO PRAZO LICITATÓRIO PARA REFORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS E ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO EDITAL ALTERADOS PELA ERRATA NO QUE DIZ RESPEITO AOS LOTES “1” E “5” - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. (Remessa Necessária Cível nº 201800730844 nº único XXXXX-71.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 17/12/2018)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ITENS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - LEI 8.666 /93, ARTIGO 21 , § 4º - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - ANULAÇÃO DO CERTAME - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A supressão dos itens do edital que implica reformulação da proposta e, consequentemente, dos preços, impõe a anulação do certame, segundo dispõe o artigo § 4º, artigo 21 , da Lei 8.666 /93, sob pena de, não o fazendo, ocorrer violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade por parte da Administração Pública.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ITENS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - LEI 8.666 /93, ARTIGO 21 , § 4º - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - ANULAÇÃO DO CERTAME - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A supressão dos itens do edital que implica reformulação da proposta e, consequentemente, dos preços, impõe a anulação do certame, segundo dispõe o artigo § 4º, artigo 21 , da Lei 8.666 /93, sob pena de, não o fazendo, ocorrer violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade por parte da Administração Pública.