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25 de setembro de 2017
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Luís Guilherme

Luís Guilherme -

Informativo 871 STF - Competência Legislativa

Informativo 871 STF - Competência Legislativa Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços..., Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871). Informativo 871 STF - Competência Legislativa... inconstitucional por violar a competência privativa da União p...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 694298 SP (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 , I , da CF ), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 614510 SC (STF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO . - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de bebedouros, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico ( CF , art. 30 , I ), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.

Encontrado em: 00030 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. PAULO GUILHERME

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 614510 SC (STF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO . - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de bebedouros, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico ( CF , art. 30 , I ), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.

Encontrado em: INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. PAULO GUILHERME PFAU

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 460016920038070001 DF 0046001-69.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2988-6/DF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, NO JULGAMENTO DA ADIN 2988-DF , A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 1.406/97, QUE DISPUNHA SOBRE A "ETAPA ALIMENTAÇÃO" DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, EIS QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL JÁ FOI DEVIDAMENTE DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.486 /02. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 98708820098070000 DF 0009870-88.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO. LEIS DISTRITAIS NÚMEROS 194 /1991 E 239 /1995. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. ARTS. 231 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE. 1.CONFORME DISPÕE O ART. 30 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETE AOS MUNICÍPIOS E COMO COROLÁRIO, TAMBÉM AO DISTRITO FEDERAL, LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E TAMBÉM ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO. 2.É COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES, SEJAM ELES COLETIVOS OU POR MEIO DE TAXIS, VANS E OUTROS TIPOS DE VEÍCULOS DE MENOR PORTE, TAMBÉM CONHECIDOS COMO TRANSPORTE ALTERNATIVO. 3.ESTA LEGISLAÇÃO NÃO PODERÁ CONFLITAR COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, EDITADA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 4.NESTE SENTIDO, AS LEIS DISTRITAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE NÃO PODERÃO ESTAR EM CONFLITO COM AQUELAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /1997). 5.A LEI DISTRITAL Nº 194/1991 REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL, DEFINE INFRAÇÕES E COMINA PENAS AOS PERMISSIONÁRIOS INFRATORES, DENTRE ELAS, MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 6.A LEI DISTRITAL Nº 239/1992 DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. EM SEU ART. 28, DEFINE AS FRAUDES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMINA PENAS, DENTRE ELAS MULTAS E CASSAÇÃO DAS PERMISSÕES. 7.O ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VEDA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM, SALVO CASOS DE FORÇA MAIOR OU COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E COMINA PENAS DE MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO AOS INFRATORES. 8.O CHAMADO TRANSPORTE IRREGULAR OU PIRATA DE PASSAGEIROS, ASSIM ENTENDIDO, AQUELE QUE NÃO É PERMITIDO OU CONCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL COM BASE NAS LEIS DISTRITAIS DE NºS 194 /1991 E 239 /1992, NÃO PODE SER COIBIDO PELA AUTORIDADE COM BASE NAS CITADAS NORMAS, MAS APENAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 231 , DO CTB , EM VIRTUDE DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 9.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 98708820098070000 DF 0009870-88.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO. LEIS DISTRITAIS NÚMEROS 194 /1991 E 239 /1995. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. ARTS. 231 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE. 1.CONFORME DISPÕE O ART. 30 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETE AOS MUNICÍPIOS E COMO COROLÁRIO, TAMBÉM AO DISTRITO FEDERAL, LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E TAMBÉM ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO. 2.É COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES, SEJAM ELES COLETIVOS OU POR MEIO DE TAXIS, VANS E OUTROS TIPOS DE VEÍCULOS DE MENOR PORTE, TAMBÉM CONHECIDOS COMO TRANSPORTE ALTERNATIVO. 3.ESTA LEGISLAÇÃO NÃO PODERÁ CONFLITAR COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, EDITADA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 4.NESTE SENTIDO, AS LEIS DISTRITAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE NÃO PODERÃO ESTAR EM CONFLITO COM AQUELAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /1997). 5.A LEI DISTRITAL Nº 194/1991 REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL, DEFINE INFRAÇÕES E COMINA PENAS AOS PERMISSIONÁRIOS INFRATORES, DENTRE ELAS, MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 6.A LEI DISTRITAL Nº 239/1992 DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. EM SEU ART. 28, DEFINE AS FRAUDES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMINA PENAS, DENTRE ELAS MULTAS E CASSAÇÃO DAS PERMISSÕES. 7.O ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VEDA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM, SALVO CASOS DE FORÇA MAIOR OU COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E COMINA PENAS DE MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO AOS INFRATORES. 8.O CHAMADO TRANSPORTE IRREGULAR OU PIRATA DE PASSAGEIROS, ASSIM ENTENDIDO, AQUELE QUE NÃO É PERMITIDO OU CONCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL COM BASE NAS LEIS DISTRITAIS DE NºS 194 /1991 E 239 /1992, NÃO PODE SER COIBIDO PELA AUTORIDADE COM BASE NAS CITADAS NORMAS, MAS APENAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 231 , DO CTB , EM VIRTUDE DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 9.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4342109 PR 0434210-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB'S (ESTAÇÕES RÁDIO BASE) PARA TELEFONE CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO PELO IAP. CABIMENTO COM RESSALVAS (SÓ QUANTO AO `LOCAL' DE INSTALAÇÃO) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL ACERCA DAS TELECOMUNICAÇÕES. LEI FEDERAL Nº 11.934 /09 A FUNCIONAR COMO NORMA GERAL FEDERAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, INCLUSIVE HAVENDO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E AOS CONSUMIDORES (PERIGO REVERSO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONCRETO. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode fazer cessar um fato consumado, pertinente às torres já instaladas e funcionando, com base em meras conjecturas referentes ao perigo à saúde humana --- já que não se objeta na ação civil pública nada específico quanto às questões referentes ao aspecto urbanístico ou ao local da instalação; pois isto feriria os próprios direitos dos munícipes que contrataram os serviços de telefonia (perigo reverso na concessão de liminar); sem falar nos prejuízos econômicos à concessionária do serviço telefônico.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110333106 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2988-6/DF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, NO JULGAMENTO DA ADIN 2988-DF , A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 1.406/97, QUE DISPUNHA SOBRE A "ETAPA ALIMENTAÇÃO" DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, EIS QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL JÁ FOI DEVIDAMENTE DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.486 /02. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 333102320038070001 DF 0033310-23.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2988-6/DF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, NO JULGAMENTO DA ADIN 2988-DF , A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 1.406/97, QUE DISPUNHA SOBRE A "ETAPA ALIMENTAÇÃO" DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, EIS QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL JÁ FOI DEVIDAMENTE DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.486 /02. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,... CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 21 INC- XIV FED LEI- 10486 /2002 FED LEI- 5906... MATÉRIA DE DIREITO, LEI FEDERAL 10486 /02. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 333102320038070001 DF 0033310-23.2003.807.0001 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32363 SP 97.03.032363-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - EM SEDE RECURSAL A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É FEDERAL. 1- O recurso de apelação em matérias alencadas nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal , é de competência indelegável do respectivo Tribunal Regional Federal, portanto, todas as normas processuais pertinentes à matéria, além daquelas constantes no Código de Processo Civil , regem-se pelo Regimento Interno e por Resoluções do respectivo Tribunal Regional Federal, inclusive, as normas sobre custas de preparo e porte e retorno. Não há que se falar, portanto, em aplicação, no caso em apreço, da legislação estadual. 2. É de ser negado seguimento ao recurso que não veio acompanhado do pagamento dos valores relativos ao preparo, em face da ocorrência de deserção, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil . 3. Agravo a que se nega provimento.

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