A Lei Municipal x Lei Federal - Quando há contradição entre ambas. Como resolver?

da existência da repartição de competências delimitada no texto constitucional , não pode seja o Poder Legislativo de um ente... uma invasão de competência, ou uma divergência em matéria comum ou …
Raphael Faria, Advogado
mês passado

Covid-19, e a organização dos Estados e Munícipios no poder de legislar.

, entre outras – com fundamento na própria Lei nº. 13.979/2020 , além da competência conferida pela Constituição Federal (art. 23... dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10123130025562001 MG

e demais despesas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa federal..., visto que a competência exclusiva para legislar em relação à trânsito e …

Resumo do Informativo nº 937 do STF

Brasília, 8 a 19 de abril 2019 SUMÁRIO Plenário ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade Entidades…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008079816 RS

. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITICIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS...

Projeto de Lei aprovado no Estado de São Paulo prevê a remissão de pena pela leitura da Bíblia

Foi noticiado no portal da Veja que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei que visa reduzir a pena dos prisioneiros que lerem a bíblia. Trata-se do Projeto de Lei…

A questão da autorização prévia para processar governador

Por Rogério Tadeu Romano É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que condiciona andamento de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Governador de Estado à prévia…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20030110333106 DF

DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2988-6/DF. COMPETÊNCIA... LEGISLATIVA FEDERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, NO JULGAMENTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110217403 DF

FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2988-6/DF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA... FEDERAL, EIS QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110472598 DF

DE ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE SEMESTRAL - LEI DISTRITAL 1.406/97 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1....COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO F…
Resultados da busca Jusbrasil para "Competência Legislativa Federal"
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 476 DF (STF)
Jurisprudência28/06/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADIn - LEI ESTADUAL - TRÂNSITO - VEÍCULO DE PASSEIO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ACESSO AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA . - Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal ( CF , art. 228 ), a dirigirem veiculos de passeio no território do Estado . - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte ( CF , art. 22 , XI ). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competencias concorrentes (CF/69, art. 8., XVII, n, c/c o seu parágrafo único)- não mais constitui objeto de condomínio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 476 DF (STF)
Jurisprudência28/06/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADIn - LEI ESTADUAL - TRÂNSITO - VEÍCULO DE PASSEIO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ACESSO AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA . - Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal ( CF , art. 228 ), a dirigirem veiculos de passeio no território do Estado . - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte ( CF , art. 22 , XI ). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competencias concorrentes (CF/69, art. 8., XVII, n, c/c o seu parágrafo único)- não mais constitui objeto de condomínio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.
APELACAO CIVEL APC 20030110407040 DF (TJ-DF)
Ementa: POLÍCIAL MILITAR - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE SEMESTRAL - LEI DISTRITAL 1.406/97 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1. COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A LEI DISTRITAL Nº 1406/97, QUE PREVÊ A PARCELA DENOMINADA "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO", DE REAJUSTE SEMESTRAL, DOS SERVIDORES DAQUELA CORPORAÇÃO, É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. 2. O DIPLOMA QUE REGE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DISTRITAIS É A LEI FEDERAL Nº 10.486 /02. 3. APELO IMPROVIDO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 779806 RS (STF)
Jurisprudência03/04/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25909 MG 2003.38.00.025909-2 (TRF-1)
Jurisprudência13/03/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. I - Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência concorrente das três esferas de poder, com apoio no poder autônomo que lhes confere a Constituição da República, em exigir, mediante lei, como no caso em tela, a adoção, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança. Precedentes do STF e STJ. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
Apelação Cível AC 2598269 PR 0259826-9 (TJ-PR)
Jurisprudência09/11/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INOCORRENCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ART. 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Recurso de Apelação provido. Reexame necessário acolhido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110472598 DF (TJ-DF)
Ementa: POLÍCIAL MILITAR - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE SEMESTRAL - LEI DISTRITAL 1.406/97 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1.COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A LEI DISTRITAL Nº 1406/97, QUE PREVÊ A PARCELA DENOMINADA "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO", DE REAJUSTE SEMESTRAL, DOS SERVIDORES DAQUELA CORPORAÇÃO, É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. 2.EVENTUAL DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA, RESTOU DEFINITIVAMENTE SUPERADA PELO JULGAMENTO DA ADIN 2988- 6/DF, QUE, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, COM EFICÁCIA EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DISTRITAL. 3.REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS.
Apelação Cível AC 2598269 PR Apelação Cível 0259826-9 (TJ-PR)
Jurisprudência25/11/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INOCORRENCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ART. 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Recurso de Apelação provido. Reexame necessário acolhido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 472591720038070001 DF 0047259-17.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: POLÍCIAL MILITAR - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE SEMESTRAL - LEI DISTRITAL 1.406/97 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1.COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A LEI DISTRITAL Nº 1406/97, QUE PREVÊ A PARCELA DENOMINADA "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO", DE REAJUSTE SEMESTRAL, DOS SERVIDORES DAQUELA CORPORAÇÃO, É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. 2.EVENTUAL DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA, RESTOU DEFINITIVAMENTE SUPERADA PELO JULGAMENTO DA ADIN 2988- 6/DF, QUE, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, COM EFICÁCIA EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DISTRITAL. 3.REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS.
Apelação Cí­vel APL 407048120038070001 DF 0040704-81.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: POLÍCIAL MILITAR - ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - REAJUSTE SEMESTRAL - LEI DISTRITAL 1.406/97 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 1. COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A LEI DISTRITAL Nº 1406/97, QUE PREVÊ A PARCELA DENOMINADA "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO", DE REAJUSTE SEMESTRAL, DOS SERVIDORES DAQUELA CORPORAÇÃO, É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. 2. O DIPLOMA QUE REGE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DISTRITAIS É A LEI FEDERAL Nº 10.486 /02. 3. APELO IMPROVIDO.
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