Art. 25 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 25. Fica revogado o art. 6º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.
Brasília, 15 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
(Revogado)
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