Art. 22 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 22. O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Medida Provisória, inclusive com relação aos prazos.
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