Art. 21 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 21. O prazo de um ano a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, com a redação dada por esta Medida Provisória, contar-se-á a partir de 25 de outubro de 1996.
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