Art. 19 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 19. Fica assegurada à CEF o recebimento do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Ministério da Fazenda.
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