Art. 18 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 18. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Ministério da Fazenda, na qualidade de gestor do FCVS.
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