Art. 17 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 17. O § 2º do art. 21 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Para efeito de registro e averbação de contratos de financiamentos para moradia, as taxas e emolumentos serão cobrados de acordo com os seguintes critérios:
(Revogado)
a) até um décimo por cento sobre o valor do financiamento, quando os contratos forem celebrados no âmbito de programas custeados com recursos do FGTS, compreendidos ou não no SFH;
(Revogado)
b) até um por cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas financiadas e não financiadas, nos demais contratos pactuados no âmbito do SFH."
(Revogado)
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