Art. 16 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 16. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH 1 até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data.
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