Art. 15 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Art. 15. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regtilari7a das nos termos desta Medida Provisória.
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