Art. 5, inc. I da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º desta Medida Provisória;
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