Art. 2, § 4 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

§ 4º O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso0 VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, promoverá a cobrança, por débito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias, ou, nos demais casos, encaminhará os documentos pertinentes à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado