Art. 2, inc. II, "a" da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

a) das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrentes de operações vinculadas a financiamentos habitacionais, efetuadas no âmbito do SFH;
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