Art. 1, § 8 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

§ 8º A adesão a que se refere o § 7º deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Medida Provisória.
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