Art. 1, § 7 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

§ 7º As instituições financiadoras que optarem pela novação prevista nesta Medida Provisória deverão, até 31 de dezembro de 1996, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados