Art. 1, § 6 da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

§ 6º- A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Medida Provisória far-se-à, semestralmente, a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
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