Art. 1, "b" da Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

b) remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização do saldos dos depósitos de poupança acrescida:
1. de juros de 3,12% a a., para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;
(Revogado)
2. de juros de 6,17% a.a., correspondente à taxa efetiva de juros aplicadas aos depósitos de poupança para as demais operações;
(Revogado)
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