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17 de junho de 2019
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8495 SP 2000.03.99.008495-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CNA. RECEPÇÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. ITR . BITRIBUTAÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. A contribuição devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) foi recepcionada pela atual ordem constitucional, conforme consta do art. 10, § 2º, do ADCT. 2. Tal contribuição deriva de decreto-lei, instrumento normativo com força de lei, conforme previa a anterior Carta Constitucional. Não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical, insculpido no art. 8º, V, nem violação ao disposto no art. 5º, XX, da Magna Carta. 3. A referida contribuição sindical tem como sujeito passivo o empresário ou o empregador rural, assim entendidos, dentre outros, o proprietário de imóvel rural, com ou sem empregados, a teor do que dispõe o art. 1º , II , b do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15/04/71, em sua redação original. Dessa forma, basta para a exigência da exação o enquadramento legal do contribuinte como integrante das categorias profissionais e econômicas da agricultura, mostrando-se irrelevante sua filiação a entidades sindicais ou mesmo a existência de mão de obra assalariada. 4. A base de cálculo da exação é o valor do capital social, em se tratando de empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, ou o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, no caso de empregadores não organizados, conforme expressamente fixa o § 1º do art. 4º, do DL nº 1.166/71 c.c art. 3º da Lei 8.847 /94. 5. Inexistência de bitributação, pois a jurisprudência do E. STF consolidou o entendimento de que não se aplica à contribuição o disposto no art. 154 , I , segunda parte, da CF . 6. Precedentes da E. Sexta Turma desta Corte, do E. STJ e do E. STF. 7. Apelação improvida.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35050034228 ES 35050034228 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 4.007 /2002 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INSTITUIÇAO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇAO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSAO GERAL. QUESTAO IDÊNTICA. DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL OBJETIVA. NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇAO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO É O CUSTO MENSAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇAO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. I. Em razão do instituto da repercussão geral, o recurso extraordinário deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. O processo entre as partes, trazido à Corte Suprema via recurso extraordinário, deve ser visto apenas como pressuposto para uma atividade jurisdicional que transcende os interesses subjetivos. II. Daí porque o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.675/SC, no qual, em questão idêntica, reconheceu-se a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), deve ser adotado como parâmetro no presente caso. III. A COSIP constitui um novo tipo de contribuição, que refoge aos padrões estabelecidos nos arts. 149 e 195 da Constituição Federal . Cuida-se, com efeito, de uma exação subordinada a disciplina própria, qual seja, a do art. 149-A da CF , não se confundindo, portanto, com taxa. IV. Conforme o STF, ¿Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.¿ V. Ainda conforme o Acórdão paradigma, ¿A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9536 GO 2002.35.00.009536-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CPMF - EC Nº 37 /2002 -CONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 2.666/DF E Nº 2.031/DF): MERA PRORROGAÇÃO (INEXIGÍVEL ATENÇÃO À ANTERIORIDADE MITIGADA) E NÃO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E À BITRIBUTAÇÃO. 1 - A instituição da CPMF (EC nº 12 /96) adveio com a Lei nº 9.311 /96, à alíquota de 0,20%, com vigência de 01 /1997 a 01 /1999 (Lei nº 9.539 /97), prorrogada [a] para 01/2000 (EC nº 21 /99), alterando-se a alíquota para 0,38% nos 12 primeiros meses e 0,30% nos demais (facultando-se ao Poder Executivo alterá-la dentro de tais limites); [b] para 12/2004 (EC nº 37 /2002), mantendo-se a alíquota (0,38%) em 2002 e 2003, acenando com possível redução (expectativa de direito) para 0,08% no ano de 2004; e [c] para 12/2007 (EC nº 42 /2003), à alíquota de 0,38%. 2 - Examinando a EC nº 37/2002 (CPMF), o STF entendeu (ADI nº 2.666/DF) regular o processo legislativo (art. 60 , § 2º , da CF/88 ) e inaplicável, à mera prorrogação da Lei nº 9.311 /96 (c/c Lei nº 9.539 /97), o princípio da anterioridade mitigada ( § 6º do art. 195 da CF/88 ), inexistente (ADI nº 2.031/DF) ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação. 3 - Apelação não provida. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/06/2009, para publicação do acórdão.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1352659220068070001 DF 0135265-92.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA USO PRÓPRIO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO DO IMPOSTO CONSTITUCIONALIDADE DA EC 33 /01. SÚMULA 661, DO STF. DISPOSITIVO REGULAMENTADO PELA LC 114 /02 E PELA LEI DISTRITAL Nº 3.123/03. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. TENDO A OPERAÇÃO QUE SOFREU A INCIDÊNCIA DO ICMS OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001, CORRETA SE AFIGURA A APLICAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS, SEGUNDO OS QUAIS O MENCIONADO IMPOSTO DEVE SER COBRADO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUALQUER QUE SEJA A FINALIDADE DOS BENS IMPORTADOS, AINDA QUE O IMPORTADOR NÃO SEJA CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO ( CF , ART. 155 , § 2O, IX, A; SÚMULA 661, DO STF). 2. A MATÉRIA EM QUESTÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADA PELA LC Nº 97/96, ALTERADA PELA LC Nº 114 /02 E, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PELA LEI Nº 1.254 /96, COM AS MODIFICAÇÕES IMPL EMENTADAS PELA LEI Nº 3.123 /03. 3. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, MESMO QUE INTEGREM O ATIVO FIXO DA EMPRESA OU QUE SE DESTINEM AO USO E CONSUMO, UMA VEZ QUE TAL TRANSAÇÃO, SE REALIZADA INTERNAMENTE, TAMBÉM NÃO GERARIA DIREITO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO FATO DE O ADQUIRENTE SER, NA REALIDADE, DESTINATÁRIO FINAL. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BITRIBUTAÇÃO QUANDO OS IMPOSTOS INCIDENTES TÊM FATOS GERADORES DIVERSOS E SE INSEREM NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 617568 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21 /99 : constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte ( cf . ADIn 2.031, 3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284), sob o argumento de que a alteração implementada pela Câmara dos Deputados, do art. 75, § 1º, do ADCT, não importou mudança substancial no texto aprovado no Senado Federal, sendo desnecessária nova apreciação da matéria pela Casa Legislativa de origem. Na ocasião, foram afastadas as alegações de ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação.

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEI- 009311 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA... INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, UNIRRECORRIBILIDADE. H.D. MOTORS REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. ANTHONY DAVID L.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 617568 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21 /99 : constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte ( cf . ADIn 2.031, 3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284), sob o argumento de que a alteração implementada pela Câmara dos Deputados, do art. 75, § 1º, do ADCT, não importou mudança substancial no texto aprovado no Senado Federal, sendo desnecessária nova apreciação da matéria pela Casa Legislativa de origem. Na ocasião, foram afastadas as alegações de ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação.

Encontrado em: PRINCÍPIO, UNIRRECORRIBILIDADE. H.D. MOTORS REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. ANTHONY DAVID L. CAVALCANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386427 RJ 2004.51.01.009606-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS.Ação de Execução de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial, referentes ao resgate de Debêntures da ELETROBRÁS, incluindo juros contratuais, diferença de correção monetária sobre juros, correção monetária explicitada nos julgados do “STF” e “STJ”, IRRF bi-tributado, IOF não contratado e mais os honorários arbitrados em 20% sobre o valor referente aos títulos executados, tudo acrescidos das custas processuais, até a data do pagamento. O Autor requereu a desistência do feito. Instada a se pronunciar, a Ré-Eletrobrás não concordou com a desistência proposta pelo Autor, e requereu o julgamento da lide. A Assistente-UNIÃO FEDERAL ratificou a resposta da Ré, acrescendo, porém, que concordaria com a desistência da ação somente se o autor renunciasse ao direito sobre que se funda a mesma (art. 4º , da Lei nº 9.469 /97), o que ocorreu. Na presente ação executiva foi atribuído à causa o valor, e a condenação em honorários advocatícios, corrigido monetariamente. Assim, apesar de o juiz fixar ou afastar a condenação em honorários advocatícios, de acordo com a sua apreciação eqüitativa (§ 4º, art. 20 do CPC ), o valor fixado na presente ação a ensejar execução é inexpressivo. A execução de valores desta monta resulta em um dispêndio maior do que o valor que se pretende obter, considerando os gastos com a mobilização de toda a máquina judiciária, em total desrespeito à Justiça, que se vê cada vez mais assoberbada, como também, se reflete em desrespeito ao contribuinte, que é quem arca com os gastos. O mesmo tratamento dispensado ao Fisco deve naturalmente ser dispensado ao Contribuinte, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia. Como nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, o percentual da verba honorária deve ser fixado à luz do § 4º , do art. 20 , do CPC . Dado provimento à apelação, fixando a condenação em honorários advocatícios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 92051 SP 98.03.092051-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTADORA DE MÃO DE OBRA RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR RURAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. Embargante diz-se fornecedora de mão de obra agrícola - e nesta condição, empregadora rural - a proprietários e produtores rurais da região que, ao invés de empregar trabalhadores rurais, a ela recorrem na condição de prestadora de serviços. Sua tese é de que há bi-tributação, na medida em que o recolhimento sobre a folha de salário da empresa prestadora de serviços rurais não isenta o proprietário rural que contrata a mão de obra "terceirizada" de recolher contribuição social sobre sua produção agrícola. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20 /98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bi-tributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Embargante, se não dedica ao comércio de produtos agrícolas, não se submete a exação do art. 1º da Lei 8.540 /92, e submete-se, sem qualquer duplicidade de tributação, à contribuição sobre a folha de salários, nos termos da legislação pertinente. 3. No período de 1971 a 1991, em face do ordenamento jurídico existente, as empresas agroindustriais estavam obrigadas a pagar, no referente aos trabalhadores do campo agrícola, a denominada contribuição rural previdenciária. A Lei 8.212 /91, conforme regramento explícito, passou a exigir que a referida contribuição incidisse sobre a folha de salários de empregados, sem fazer distinção entre empregado rural e urbano. Assim, as contribuições que foram pagas sobre os salários dos trabalhadores rurais, como se fossem empregados urbanos são passíveis de restituição, desde que, por óbvio, a empresa comprove os recolhimentos no período anterior a 1991 sobre a folha de salários, fato gerador, apenas, na época, de contribuição dos trabalhadores urbanos. Não é a situação da embargante, em primeiro plano porque as contribuições cobradas por meio da execução fiscal em foco são do período de 07/92 a 07/93, e, em segundo, porque a embargante, ao que narra, nunca foi empresa agroindustrial. Precedente do STJ. 4. Autuação regular. CDA preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80, preservando a presunção de liquidez e certeza. 5. Apelação improvida....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10100520050042802 RO 101.005.2005.004280-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: Tributário e Constitucional. Contribuição de Iluminação Pública. Base de cálculo de imposto. Bi-tributação. Desigualdade tributária. Inconstitucionalidade. Reconhecimento incidenter tantum. Efeito ex nunc. Repetição de indébito. Impossibilidade.É inconstitucional da lei que institui Contribuição de Iluminação Pública - CIP, que contenha a mesma base de cálculo de imposto, já que se configura verdadeira bi-tributação, bem como pelo fato de ofender o Princípio da Igualdade Tributária.O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade, gera efeitos ex nunc, de tal modo que impeça a repetição do indébito.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3910332007 BA 39103-3/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇAO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL- LITISPENDÊNCIA- INOCORRÊNCIA - MERCADORIAS DEVOLVIDAS - CREDITAMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS - CONDIÇAO PARA O REFERIDO CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CUMULATIVIDADE- BITRIBUTAÇAO DE ICMS. I. SEGUNDO A INTELECÇAO DO ART. 302 , 2º DO CPC , PARA CONFIGURAR A LITISPENDÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIO A IDENTIDADE DOS TRÊS ELEMENTOS CLÁSSICOS: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OBSERVA-SE FACILMENTE, ENTRETANTO, QUE ENTRE A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA NA EXECUÇAO FISCAL Nº 723041-9/2005 E OS EMBARGOS À EXECUÇAO APRESENTADOS NA RESPECTIVA PEÇA, NAO HÁ REPETIÇ ...

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