Artigo 1 da Lei nº 32 de 29 de Maio de 1991 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 32 de 29 de Maio de 1991

"AUTORIZA A CANCELAR DÉBITO DO VEREADOR JOSÉ LINO DE AVIZ REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA AVENIDA BRASIL N. CIDADE".
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar débito referente a Contribuição de Melhoria do rateio que coube ao espólio de José Lino de Aviz pela pavimentação da Avenida Brasil, nesta cidade num total de Cr$. 178.393,02 (cento e setenta e oito mil trezentos noventa e três cruzeiros e dois centavos) .

Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Reforma. A questão trazida diz respeito aos adicionais previstos nas Leis Municipais nº 83/1976 (Estatuto dos Servidores) e nº 32/1991. Cumpre ressaltar que, por serem decorrentes do mesmo fato…
0
0

Publicação do processo nº 0003088-31.2021.8.19.0026 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJRJ

id: 8297555 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 034. APELAÇÃO…

Página 1594 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2024

Decisão: ... de que tratam os artigos 104, caput, alínea "c", da Lei Municipal nº 83/1976 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itaperuna) bem como art. 1º da Lei Municipal nº 32/1991, com reflexos…
0
0

Publicação do processo nº 0804871-88.2022.8.19.0026 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJRJ

id: 7809404 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0804871-88.2022.8.19.0026 \b0 - GISELE DA SILVA FERREIRA (Adv(s).: Dr(a). MORENO CURY ROSELLI (OAB/RJ-196423)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s).: Dr(a).

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-85.2019.5.01.0471

Agravante: EVELINE BRAVO GONCALVES Advogado: Dr. Moreno Cury Roselli Advogado: Dr. Estela Ferreira Cavalheiro Agravado: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Advogado: Dr. Nadia Rosana Silva Barbosa GMAAB/ D E C I…
0
0

Andamento do Processo n. 0101898-85.2019.5.01.0471 - AIRR - 12/06/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0101898-85.2019.5.01.0471 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante EVELINE BRAVO GONCALVES Advogado Dr. Moreno Cury Roselli(OAB:…

Página 6064 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2023

Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s)…
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2019.8.19.0026 202300104016

Segunda Câmara Cível) Apelação Cível n° XXXXX-09.2019.8.19.0026 APELANTE: EDMARY LOPES DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Relator: Des Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇAO…
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2019.8.19.0026 202300104016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 104 E 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 83/1976, BEM COMO CUMULATIVAMENTE, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO …
0
0

Andamento do Processo n. 0022300-09.2019.8.19.0026 - Apelação - 28/04/2023 do TJRJ

039. APELAÇÃO 0022300-09.2019.8.19.0026 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação:…