Juntada de Documentos em Audiência de Instrução e Julgamento em Diários Oficiais

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXTEMPORÂNEIDADE E PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADAS... Às fls. 405/408, a parte reclamante alega que a juntada de documentos realizada pela empresa reclamada quando da audiência de instrução e julgamento ocorreu em momento inoportuno, uma vez os documentos... concluiu que não há óbice à juntada dos aludidos documentos na audiência de instrução

POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL... Na audiência de instrução (Id. 31125f2), dada à parte ré a oportunidade de se manifestar sobre o documento, impugnou-o em razão da preclusão... Em concreto, a juntada da prova documental ocorreu antes mesmo da audiência de instrução, e, portanto, anteriormente ao encerramento da fase instrutória

INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ROL TAXATIVO... Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada em face da SR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI , indeferindo a juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento... nos seguintes termos: “(…) No que refere-se ao pedido de juntada de documentos pela parte autora, vicejo que encontra-se precluso

INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ROL TAXATIVO... Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada em face da SR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI , indeferindo a juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento... nos seguintes termos: “(…) No que refere-se ao pedido de juntada de documentos pela parte autora, vicejo que encontra-se precluso

O artigo 845 da CLT admite a juntada de documentos durante a audiência ou antes de encerrada a instrução processual... Intime-se o embargante dos documentos admitidos pelo Acórdão, juntados na audiência de instrução... Margareth Rodrigues Costa, Julgamento em07/12/2022). Assim, dou provimento ao apelo no particular para afastar a preclusão e conhecer dos documentos juntados na audiência de instrução

Intime-se o embargante dos documentos admitidos pelo Acórdão, juntados na audiência de instrução... O artigo 845 da CLT admite a juntada de documentos durante a audiência ou antes de encerrada a instrução processual... Margareth Rodrigues Costa, Julgamento em07/12/2022). Assim, dou provimento ao apelo no particular para afastar a preclusão e conhecer dos documentos juntados na audiência de instrução

INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA... Destaco que aludidos documentos foram trazidos aos autos durante a fase de instrução processual, antes, inclusive, da audiência de instrução e julgamento (art. 845 da CLT )... JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE

INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA... Destaco que aludidos documentos foram trazidos aos autos durante a fase de instrução processual, antes, inclusive, da audiência de instrução e julgamento (art. 845 da CLT )... JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE

TESE DE QUE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSADA E PRÓXIMO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA... Se a questão relacionada ao pleito de declaração de nulidade da Denúncia, sob o argumento de que a juntada de documentos novos após a resposta à acusação e próximo à audiência de instrução e julgamento... PLEITOS DE REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR

Na audiência de instrução (Id. 31125f2), dada à parte ré a oportunidade de se manifestar sobre o documento, impugnou-o em razão da preclusão... Em concreto, a juntada da prova documental ocorreu antes mesmo da audiência de instrução, e, portanto, anteriormente ao encerramento da fase instrutória... Em concreto, na ocasião em que a demandada apresentou os documentos em 14/10/2019, a audiência de instrução estava marcada para o dia 23/04/2020, ou seja, seis meses depois