Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180212327001 MG

DE PREJUÍZO - PUBLICIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO - JUIZ QUE ADOTOU..., sendo certo que o processo é público e poderia ter sido consultado pelos agentes …
Gabriel Azevedo, Advogado
há 11 meses

CNJ quer definir medidas para restringir o acesso aos dados dos sistemas do Poder Judiciário

Foi identificado já há algum tempo, o crescente acesso, em números absolutos, aos sistemas de consulta processual do poder judiciário. Esse aumento é resultado de inúmeras mudanças em nossa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007989585 RS

DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. PUBLICIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso...

STF: Gilmar Mendes - Barata Filho- Medida Cautelar Habeas Corpus 146.666

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 146.666 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JACOB BARATA FILHO IMPTE.(S) :DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA COATOR (A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 410.887 DO…

STJ: Nome do Estuprador não deve ficar em sigilo

O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada…

TJ decide que filho de Chorão não tem obrigação de pagar pensão a avó

Segundo matéria pública em 05/08/2017 no site Observatório da Televisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quinta-feira (04), que o filho do cantor Chorão não tem a obrigação de pagar…

Eu vi escrito a sigla P.R.I. no final da sentença. O que isso quer dizer?

Olá, JusAmiguinhos! Hoje, vamos desvendar mais uma sigla estranha que aparece em alguns documentos jurídicos P. R. I. Você recebe a sentença do seu processo e lá no final está escrito P. R. I., o que…

A lava-jato, o espetáculo e a paridade de armas

As recentes coletivas do MPF para oferecimento de denúncia em face de grandes figuras do cenário nacional têm gerado acalorados debates acerca do espetáculo criado e do limite entre publicidade…

Andamento do Processo n. 1003260-22.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1003260-22.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Robério Araújo Leite - Goshme Soluções para Internet Ltda - Vistos.Dispensado o relatório nos termos…

Andamento do Processo n. 0000731-31.2010.5.09.0014 - AP - 04/02/2016 do TRT-9

Processo Nº AP-0000731-31.2010.5.09.0014 Processo Nº AP-16104/2010-014-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator ENEIDA CORNEL Agravante Mauro Sergio da Silva Advogado Heglisson…
Resultados da busca Jusbrasil para "Publicidade do Processo"
Publicidade no Processo Penal
Diante dos recentes casos em que o crime, desde sua investigação até seu julgamento passa a ser espetacularizado pelas diferentes mídias, deve-se entender a importância do princípio da publicidade no Processo Penal contemporâneo. É inegável que o acesso à informação é bastante amplo na sociedade moderna, seja por meio dos jornais, revistas, programas televisivos e sites da internet . Assim, as notícias podem ser vistas em diversas plataformas e as informações novas são divulgadas quase que insta...
Recurso Administrativo 10000190246587000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/09/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICIDADE DE PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO À REQUERENTE- ARQUIVAMENTO MANTIDO. Restando ausente o dolo das condutas do Gerente da Secretaria e do Magistrado da 1º Vara de Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Iturama, sendo certo que todas as condutas realizadas se pautaram na necessidade de se dar o devido desfecho legal ao processo, deve ser mantido o arquivamento determinado pela CGJ.
CONAMP recebe sugestões referente a publicidade do processo eletrônico
CONAMP recebe sugestões referente a publicidade do processo eletrônico De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o Conselho Nacional de Justiça está com consulta pública para discutir propostas que visem à criação de parâmetros para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede mundial de computadores. O Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior encaminhou ofício à CONAMP solicitando sugestões com o objetivo de colher o posicionamento de diversas entidades e órgãos a respeito do tema...
Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário
Notícias18/02/2003OAB - Mato Grosso do Sul
Dênerson Dias Rosa Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna , abaixo transcrito. “Art. 37 . A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.” Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “A publicidade, como princípio de administração pública ( CF , art. 37 , caput), a...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 7009 RS 2006.04.00.007009-0 (TRF-4)
Jurisprudência12/07/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.RESTRIÇÕES. - O artigo 93 , X , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45 /2004, não é norma de caráter absoluto, devendo ser aplicado com observância dos incisos X , XXXII e LX do art. 5º da Magna Carta. - A restrição ao princípio na publicidade está prevista em normas constitucionais e infraconstitucionais. - O Estatuto da Advocacia, ao conceder ao advogado o direito de exame e vista dos autos, restringe-o aos processos que não estejam sujeitos a sigilo. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Segurança denegada.
A publicidade no processo penal e a democracia capitalista: um binômio problemático!
Notícias14/12/2010Nova Criminologia
Resumo: O presente trabalho destina-se a especular sobre a definição de democracia capitalista e os seus reflexos para a publicidade relativa ao processo penal. Palavras-chave: Democracia Capitalista Publicidade Processo Penal. Résumé : Ce travail a pour but de spéculer sur la définition de la démocratie capitaliste et ses conséquences pour la publicité sur la procédure pénale. Mots-clés : Démocratie capitaliste - Publicité - procédure pénale. Sumário : I. Reflexões sobre a democracia capitalist...
9232068 PR 923206-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PUBLICIDADE DO PROCESSO.
CNJ recebe sugestões sobre publicidade do processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove consulta pública para discutir propostas que visem à criação de parâmetros para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede mundial de computadores. O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior encaminhou ofício à Conamp solicitando sugestões com o objetivo de colher o posicionamento de diversas entidades e órgãos a respeito do tema, no sentido de possibilitar a formulação de políticas e criação de parâmetros normativos para a divulgação do...
Sociedade pode opinar sobre publicidade de processos eletrônicos
Notícias12/04/2010Tribunal de Justiça de Roraima
Até o dia 22 de abril o Conselho Nacional de Justiça realizará uma consulta pública sobre o princípio da publicidade ao processo eletrônico e sua extensão para efeitos das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores. O objetivo é colher a opinião das representações das carreiras jurídicas e da sociedade em geral a respeito do tema, o que possibilitará a elaboração de políticas e criação de parâmetros normativos para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais. A...
A publicidade no processo penal e a democracia capitalista: um binômio problemático!
Notícias20/12/2010Nova Criminologia
Resumo: O presente trabalho destina-se a especular sobre a definição de democracia capitalista e os seus reflexos para a publicidade relativa ao processo penal. Palavras-chave: Democracia Capitalista Publicidade Processo Penal. Résumé : Ce travail a pour but de spéculer sur la définition de la démocratie capitaliste et ses conséquences pour la publicité sur la procédure pénale. Mots-clés : Démocratie capitaliste - Publicité - procédure pénale. Sumário: I. Reflexões sobre a democracia capitalista...
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