Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 14 Compete à Unidade Central de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2º A formalização dos trabalhos será realizada através de relatórios, notificação, parecer, comunicado, informação, instrução normativa e circular a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.

Decreto nº 3259 de 15 de janeiro de 2002

"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO - UCCI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA DE QUE TRATA O ARTIGO 13 § 1º E REGULAMENTA ART. 14 § 2º DA LEI Nº 1.994 /01 E DÁ OUTRAS…

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Termo ou Assunto relacionado