Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 14 Compete à Unidade Central de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2º A formalização dos trabalhos será realizada através de relatórios, notificação, parecer, comunicado, informação, instrução normativa e circular a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

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